Senado aprova PEC da Segurança sem redução da maioridade penal

Texto foi aprovado em dois turnos e será promulgado; emendas sobre maioridade penal tramitarão separadamente.

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal, segundo a Agência Senado e a Agência Brasil. A proposta, de autoria do Poder Executivo, reorganiza a segurança pública, amplia a integração entre órgãos do setor e fortalece medidas de combate ao crime organizado. O texto seguirá para promulgação, conforme informaram a Agência Câmara, a Agência Brasil e o Poder360.

Segundo a Agência Brasil, a PEC recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno; no segundo, foram 75 votos a favor e nenhum voto contrário. A aprovação exigia ao menos 49 votos favoráveis. A DW Brasil informou que a proposta torna a União corresponsável no combate ao crime organizado e amplia a integração das forças de segurança. O G1 informou que o texto insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, criado por lei em 2018.

Maioridade penal ficará em texto separado

Antes da votação da PEC, senadores discutiram emendas de plenário para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até para 14 anos, segundo a Agência Brasil. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas e recomendou que elas tramitassem como propostas autônomas, para análise posterior. O requerimento para separar o tema foi aprovado por 38 votos a 36, conforme Agência Brasil, Agência Senado, InfoMoney e Poder360.

Segundo a Agência Brasil, uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Outra emenda, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos, mas previa redução para 16 anos em crimes hediondos. O relator afirmou, segundo a Agência Brasil, que a matéria é relevante, mas não se confunde com o objetivo central da PEC.

Na Câmara dos Deputados, enquanto o Senado votava a proposta, parlamentares discursaram sobre o tema, segundo a Agência Câmara. Deputados da oposição criticaram a retirada da redução da maioridade penal do texto. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) afirmou que a decisão representava recuo em relação a declarações de campanha, e Coronel Assis (PL-MT) classificou a retirada como manobra política. Outros deputados defenderam debate separado, entre eles Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Murilo Galdino (Republicanos-PB), Otoni de Paula (PSD-RJ) e Gilmar Machado (PT-MG), conforme a Agência Câmara.

O que muda na segurança

A PEC constitucionaliza o Susp e prevê atuação integrada e descentralizada das instituições de segurança, segundo a Agência Brasil. O texto também estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, com prisão em unidades de segurança máxima e restrições ou vedação à progressão de penas. O G1 informou que a proposta prevê regras mais rígidas para crimes violentos e facções criminosas, incluindo restrições à liberdade provisória e à saída temporária.

Segundo a Agência Brasil, a PEC prevê medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares. A Agência Senado informou que a proposta amplia a participação do governo federal no setor e estabelece regras para criação de polícias municipais. O texto também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal, autoriza a criação do Sistema de Políticas Penais e permite atuação conjunta de União, estados e municípios em temas como segurança pública, guardas municipais e sistema socioeducativo, segundo a Agência Brasil.

Recursos e próximos passos

Segundo a Agência Brasil, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados pela União a estados e municípios, com exclusões previstas no texto, e destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos da segurança. Há divergência entre as fontes sobre emenda ligada ao uso do FNSP pelas Forças Armadas: a Agência Brasil informou que emenda sobre esse tema foi rejeitada pelo relator e não chegou a ser votada, enquanto o InfoMoney informou que uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi aprovada para autorizar o uso de recursos em situações específicas, como operações de Garantia da Lei e da Ordem.

Com a aprovação da PEC, as emendas sobre maioridade penal passarão a tramitar separadamente, segundo a Agência Senado. O líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), sugeriu calendário especial para as novas propostas, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a dar celeridade à votação das PECs paralelas, conforme a Agência Senado. A Agência Câmara informou ainda que uma comissão especial da Câmara analisa a PEC 32/15, que trata da redução da maioridade civil e penal para 16 anos.