Alcolumbre marca votação da PEC da Segurança no Senado para terça-feira
Proposta amplia integração entre órgãos de segurança e volta à pauta após impasse sobre emendas de maioridade penal.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública no Plenário, segundo a Agência Senado. A ordem do dia está prevista para as 16h. De acordo com o órgão oficial, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública, define novas competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios e busca ampliar a integração entre os órgãos do setor no combate ao crime organizado.
Segundo a Agência Senado, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou o requerimento RQS 713/2026, que estabeleceu calendário especial para acelerar a tramitação. Com isso, ficam dispensadas as cinco sessões de discussão normalmente exigidas antes da votação em primeiro turno e as três sessões necessárias para o segundo turno.
O que prevê a PEC
A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, segundo a Agência Senado. O texto também prevê mais recursos para a área. O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou a versão aprovada pela Câmara dos Deputados e aceitou 4 das 81 emendas apresentadas por senadores. Conforme a Agência Senado, ele retirou um artigo que destinava recursos das apostas esportivas, as bets, aos fundos de segurança pública, mas manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.
De acordo com o InfoMoney, o texto amplia competências da União na segurança pública, impõe restrições a integrantes de facções criminosas e permite a criação de polícias municipais. A Agência Senado informou que a PEC cria um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Segundo o Poder360, a proposta também reorganiza a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios e estabelece medidas contra facções criminosas e milícias.
O Poder360 informou que o texto inclui o Susp na Constituição, torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a estados e ao Distrito Federal, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais, estrutura a execução penal na Constituição e reforça o papel da Polícia Penal. Ainda segundo o Poder360, a proposta veda benefícios a integrantes de milícias e organizações criminosas, como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional, além de prever apreensão e perda de bens e valores decorrentes de atividades ilícitas, com destinação a fundos específicos de segurança.
Impasse sobre maioridade penal
A votação havia sido retirada da pauta em 15 de outubro, segundo o InfoMoney e o Poder360, após impasse sobre emendas relacionadas à maioridade penal. A Agência Senado informou que, até sexta-feira (30), a PEC havia recebido cinco emendas de Plenário, duas delas sobre o tema. O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir de 18 para 16 anos a responsabilização criminal em casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende reduzir de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Segundo o G1, a deliberação estava prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições, mas foi adiada depois do impasse sobre as emendas. O portal informou que aliados de Alcolumbre atribuíram a retirada de pauta ao cálculo de que nem governo nem oposição teriam votos suficientes para aprovar suas propostas. A CNN Brasil também informou que a proposta ficou travada no Plenário antes do segundo turno das eleições presidenciais por discordância interna da base governista sobre a redução da maioridade penal.
Outros pontos da pauta
Além da PEC, a Agência Senado informou que o Plenário pode votar dois projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais: o PDS 240/2011, de cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana, e o PDL 575/2026, de cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela. Também estão na pauta o PL 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor para conscientização sobre tumores ginecológicos, e o PL 186/2025, que prevê cursos, campanhas e palestras científicas sobre parentalidade positiva.
A proposta é tratada como prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste fim de ano, segundo o InfoMoney. O G1 informou que Lula condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC no Congresso. Para ser aprovada, de acordo com o G1, uma PEC precisa do apoio de pelo menos três quintos dos senadores, em dois turnos de votação, o que equivale a 49 votos favoráveis.
