PEC da Segurança pode ir ao Plenário; governo mira votação até dezembro

Texto amplia papel da União na segurança pública; PT quer retirar da proposta a redução da maioridade penal.

A PEC 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública, já pode ser votada pelo Plenário do Senado após ter parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, segundo a Agência Senado, em material publicado nesta terça-feira (27). A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, amplia a atuação da União no setor e reforça a integração entre forças de segurança.

Segundo a Agência Senado, o texto dá à União competência expressa para definir diretrizes gerais de segurança pública e para padronizar protocolos de inteligência em todo o país. A relatoria na CCJ ficou com o senador Rogério Carvalho (PT-SE), informou a Agência Senado.

Posição do governo

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), e o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), disseram que a bancada governista quer votar a PEC da Segurança Pública até dezembro de 2026, segundo o Poder360. O PT defende que a discussão sobre redução da maioridade penal fique fora do texto. Uczai afirmou, conforme o Poder360, que o tema deve tramitar separadamente para não dificultar a aprovação da proposta enviada pelo Executivo.

Há diferença na forma como a tramitação foi descrita pelas fontes. Enquanto a Agência Senado informou que o Plenário do Senado já pode votar a PEC depois da aprovação na CCJ, o Poder360 registrou que Guimarães disse que a proposta está pronta para ir ao Senado e que o governo acompanha o andamento com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O Poder360 também informou que Uczai mencionou a intenção de pautar a PEC na Câmara no fim de novembro.

Segundo o Poder360, duas emendas apresentadas à PEC tratavam da redução da maioridade penal. Uma delas, do senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade para 16 anos na maior parte dos crimes e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A outra, do líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), previa redução para 16 anos apenas em crimes hediondos, mantendo 18 anos nos demais casos.

Outras prioridades

Além da PEC da Segurança, governistas listaram outras pautas prioritárias para votação até 20 de dezembro, segundo o Poder360: a MP das Bets, o PLP 265 e a proposta de tarifa zero no transporte público aos fins de semana. Guimarães afirmou que o governo não pretende abrir mão da proibição das empresas de apostas, informou o Poder360. O Money Times registrou que o ministro citou, como prioridades a partir desta semana, a PEC no Senado, a MP que dá fim às bets no Brasil, a tarifa zero e o Orçamento de 2027.

O PLP 265 prevê R$ 200 bilhões para a educação em tempo integral, com recursos dos excedentes do pré-sal e do Fundo Social do pré-sal, segundo o Poder360. Sobre a tarifa zero aos fins de semana, Guimarães disse que o financiamento está em discussão com os presidentes do Congresso, conforme o Money Times. A proposta inicial do governo é usar emendas parlamentares, informou o Money Times; o Poder360 registrou que a bancada pretende aprofundar o debate sobre o custeio por meio de emendas de bancada.

Guimarães também disse que reformas no Judiciário e pacotes fiscais não estão em discussão neste momento e ficarão para depois, segundo o Poder360. O site informou ainda que líderes governistas apontaram a necessidade de reavaliar alianças com partidos do Centrão que ocupam ministérios, mas votam contra o governo no Congresso. Conforme o Money Times, Guimarães mencionou o discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Avenida Paulista após a vitória no segundo turno e afirmou que o novo governo deve ouvir a população e incorporá-la aos programas que forem lançados.